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quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Das Restrições às Organizações Não Governamentais Estrangeiras em atuação no Território Brasileiro



Eduardo Banks*

Filósofo e Escritor

Resumo: O objetivo deste ensaio é mostrar que a atuação de Organizações Não Governamentais (ONG’s) estrangeiras é uma forma sutil de pirataria transposta para o mundo “globalizado”, em que Estados Nacionais fomentam o ativismo das mais diversas causas com a intenção de introduzir modificações no ordenamento jurídico pátrio, usando das ONG’s como interpostas pessoas para interferir na política brasileira. A conclusão do trabalho é no sentido de que a atuação de ONG’s de origem estrangeira deve ser limitada como ocorre no Direito Comum com as pessoas físicas de estrangeiros, que não podem se imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil (Estatuto do Estrangeiro, artigo 107). Tais pessoas jurídicas estrangeiras devem ser impedidas de se manifestar em assuntos de interesse nacional, como ocorre às pessoas físicas que não possuem nacionalidade brasileira.

Palavras-chave: Brasil. Soberania Nacional. Organizações Não Governamentais (ONG’s). Pirataria. Estrangeiros. Vedações.

Introdução.

O Brasil, enquanto País soberano, não pode sofrer nenhuma limitação ou restrição à sua independência; esta preocupação já se achava presente na Constituição de 25 de março de 1824, outorgada por D. Pedro I, e que, no seu artigo 1º, assentava que

Art. 1. O IMPERIO do Brazil é a associação Politica de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se opponha á sua Independencia.”

As oposições ou limitações à independência de um País, em regra, são manifestadas pelo emprego da força, quando uma nação mais poderosa do ponto de vista militar, impõe a sua lei a outra, mais débil, seja mediante a invasão em guerra de conquista, seja mediante pressões externas que forcem à capitulação. Um exemplo deste último caso foi o do “bloqueio continental” imposto pelo Imperador dos franceses Napoleão I ao Rei de Portugal, D. João VI, ameaçando-o de ser destronado se não rompesse relações com a Grã-Bretanha.
Dissolução sutil da Soberania Nacional.

Nos dias atuais, todavia, o emprego maciço da força militar contra Países militarmente neutros é visto como violação do Direito Internacional; e o uso de pressões externas comumente é repudiado como invasão do direito à auto-determinação dos povos.

A solução moderna para que uma nação mais poderosa continue a impor sua lei às nações menos equipadas — porque todas as mudanças visam apenas uma forma de continuar fazendo as mesmas coisas, com novas formas —vem sendo o emprego meticuloso de forças não institucionais, dissimuladas sob a aparência da iniciativa privada.

Estamos a falar das ONGs (Organizações Não-Governamentais) e quejandos conhecidos como “movimentos sociais”, que no concerto das nações desempenham as mesmas atividades outrora cometidas pelo Direito Internacional aos Embaixadores quando da abertura de hostilidades.

A rigor, é impossível para um grupamento de particulares, em regra oriundos de baixa estirpe social (por exemplo, abortistas, prostitutas, homossexuais), conseguir chegar a um alto nível de organização a ponto de influenciar a tomada de decisões pelos governos que nunca seriam alcançadas sem o uso de ameaça bélica. A não ser que esses grupamentos sejam abastecidos, aparelhados e sustentados por entidades nacionais (governos) que distribuam recursos para manter as operações dentro do País alvo da campanha.

Normalmente, se um Embaixador se dirigisse a um Presidente, e ali exigisse do mesmo que “reconhecesse os direitos das minorias”, do contrário, seriam adotadas sanções comerciais e retaliações contra os nacionais daquele país que porventura se encontrassem no território do do Embaixador, tal Embaixada certamente seria repelida como uma provocação, ou mesmo um ato de guerra.

No entanto, o que um Embaixador não consegue impor em terra estranha por sua própria ação direta sobre os governantes do país, acaba por lograr êxito ao prestar auxílio a cidadãos dessa terra para que eles mesmos pressionem e vergastem as autoridades de sua pátria.

Daí que o emprego da força, ou quiçá da guerra, vem sendo deixado de lado, nas relações internacionais, para prevalecer a infiltração de organismos supostamente particulares — mas subvencionados com dinheiro público de outros países — que obtêm os mesmos resultados de uma invasão ou guerra de conquista.

E contra estas violações à Soberania e Independência ainda não existem remédios jurídicos adequados dentro do Direito Internacional, ou mesmo do Direito Interno, face à novidade do thema e à escassez de estudos aprofundados sobre esta questão.

Soluções no Direito local.

No Estado do Rio de Janeiro vigora Lei Estadual, do ano de 2002, que obriga às Organizações Não Governamentais a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), não somente das verbas que recebem de órgãos públicos brasileiros, como também das percebidas de doações oriundas do estrangeiro.

É uma louvável iniciativa, e que está a merecer o cuidado do legislador, quando da edição de ulterior lei federal que regulamente nacionalmente a relação entre Organizações Não Governamentais supostamente brasileiras e organismos — ou indivíduos — estrangeiros.

De fato, é de pasmar que ainda se não haja atentado para o fato de que gravitam, na mesma esfera, dois interesses públicos divergentes: o interesse público nacional, e o interesse público estrangeiro.
Permita-nos esclarecer.
As verbas aportadas por organismos governamentais, v.g., os incentivos culturais do Ministério da Cultura, ou os recursos do Ministério da Saúde, costumeiros mantenedores de ONG’s e “movimentos sociais”, são verbas públicas stricto sensu, já que se trata de dinheiro de contribuintes brasileiros, sendo destinado por ato de administradores brasileiros.

As verbas doadas, no entanto, por organismos internacionais, têm sua origem também de contribuintes, e são destinadas para as Organizações Não Governamentais e “movimentos sociais” por ato discricionário da Administração. Só que nesta última hipótese, tanto os contribuintes quanto os administradores são estrangeiros; daí que esse dinheiro também é “dinheiro público”, mas não do Brasil.

Possibilidade de fiscalização pelo Ministério Público.

Ora, quando as ONG’s recebem e utilizam dinheiro público, em sua modalidade stricto senso, ou seja, dinheiro público dos cofres brasileiros, a fiscalização sobre o emprego dessas verbas compete ao Parquet de rigor, que tem à sua disposição o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública como instrumentos legais para coibir e responsabilizar os abusos.

Quando, porém, o dinheiro usado pelas Organizações Não Governamentais e “movimentos sociais” é oriundo do erário de outros países, o Ministério Público não tem muito o que fazer em relação à origem e destinação dada às verbas; não pode o Ministério Público da União investigar irregularidades na capacitação de verbas estrangeiras, uma vez que, se existir alguma ilegalidade na sua concessão, apenas perante os Tribunais do país de origem do dinheiro as mesmas poderão ser apuradas.

Por exemplo, se Secretário de Cultura de Município brasileiro assina Portaria repassando dinheiro para capacitar projeto cultural de ONG presidida por sua própria esposa, pode o Promotor da Comarca pleitear Ação Civil Pública ou mesmo Ação de Improbidade Administrativa para ressarcir o erário; mas, se o Príncipe Consorte da Inglaterra destina dinheiro da Coroa Britânica para ONG brasileira, embora tal ato possa representar em tese uma dilapidação ao patrimônio público gerido pela Rainha, ou mesmo às jóias da Coroa, o Ministério Público não tem meios nem competência para apurar vícios na concessão de verbas ocorridos no país de origem.

Do ponto de vista do Direito Internacional, contudo, é indiferente se a malversação de fundos foi em detrimento de um ou outro país; é sempre crime de corrupção a retirada patrimonial dos cofres de um país para fins de suportar os gastos de organismos sediados em outra terra.

Também é possível que uma instituição privada estrangeira dê socorros materiais às congêneres instaladas no Brasil; ora, se o dinheiro da matriz estrangeira vier de fontes escusas, por exemplo, o tráfico de drogas ou de armas, ou de corrupção, não haveria como a filial brasileira ser responsabilizada perante os Tribunais pátrios pelo que aconteceu fora de sua jurisdição.

Assim, as verbas que sustentam as Organizações Não Governamentais e os “movimentos sociais” podem ter origem na corrupção, isto é, de desvio dos cofres públicos de país estrangeiro, ou mesmo ter fonte em atividades criminosas altamente organizadas.

Ora, ainda que as verbas não tenham origem ilegal, é de causar apreensão que entidades estrangeiras se interessem pelos assuntos internos do Brasil, a ponto de enviar recursos para que suas congêneres brasileiras ou filiadas estabelecidas em território nacional. No mínimo, isso importa em uma intromissão na soberania da nação visada.

Em regra, não existe uma grande preocupação por parte das autoridades que entidades sediadas no Brasil recebem dinheiro de Potências ou organismos privados estrangeiros, porque disso não parece decorrer maior ameaça à segurança interna do nosso País. Apenas pelo fato, no entanto, as ONG’s e “movimentos sociais” não praticarem ostensivamente o terrorismo, ou não pretenderem uma anexação total ou parcial de terras do Brasil, elas não são menos perigosas por causa disso.

Piratas e ONG’s

No passado, ocorria de Potências estrangeiras subvencionarem até mesmo apirataria, em prejuízo das navegações dos inimigos externos; a rigor, a própria palavra “pirata” (do inglês pirate) quer dizer um mercenário subvencionado pela Coroa Britânica para saquear navios pertencentes à Coroa Espanhola. “Corsário”, a seu turno, significa o particular que se entrega à prática do corso, isto é, do saque em alto-mar por conta própria.

É universal o exemplo da Rainha Elisabeth I (da Dinastia Tudor) que sustentava a pirataria praticada por Francis Drake, a quem ela chamava de “meu pequeno chefe de ladrões”, vindo depois a agraciá-lo com o título de Cavaleiro (com o Sir antes do nome). Os motivos da Rainha em sustentar naus piratas era promover saques aos navios espanhóis, carregados de ouro das Colônias na recém-descoberta América, e que então começavam a fazer frente às pretensões imperialistas da Coroa Britânica.

Ora, a pirataria subvencionada pela Coroa Britânica no passado foi mudada na época contemporânea (e, repita-se, toda mudança introspecta o desejo de continuar fazendo as mesmas coisas com outra forma) pelo patrocínio às Organizações Não Governamentais e “movimentos sociais”.

Em um primeiro momento, pode chocar a comparação do navio do Greenpeace com o barco do Barba-Negra, mas a dificuldade do homem comum de aceitar a analogia decorre apenas do fato de a moderna militância de “direitos humanos” não assumir forma cruenta ou de confronto com o ordenamento do país que hospeda as organizações de “ajuda humanitária” — afinal, essas ONG’s têm até estatuto, devidamente registrado na forma legal, o que seria impensável no caso de um bando de piratas, dos quais se espera que não façam seus “negócios” coram populo e ao alcance das autoridades — mas quando se considera que os objetivos visados são os mesmos daqueles, embora usando de aparência de legalidade, as diferenças começam a desaparecer.

De igual feição, a Companhia das Índias Ocidentais nasceu como uma firma particular mantida por holandeses, até chegar a ser um organismo supranacional tão pujante quanto a própria Coroa Holandesa, a ponto de ser capaz de equipar exércitos e manter guerras em andamento.

A dissolução da Companhia das Índias Ocidentais não pôs termo aos seus métodos; doravante, os governos teriam a seu dispor não somente a violência da guerra ou da pirataria para impingir aos estados mais vulneráveis as suas resoluções, mas também os instrumentos de pressão internacional, que de pacíficos só têm a aparência.
Para iluminar com um modesto exemplo, figuremos a situação descrita um pouco acima: a Rainha Elisabeth I sentia-se incomodada com a expansão do Império Espanhol, que estava equipando uma armada que poderia vir a ameaçar a segurança das Ilhas Britânicas. A fonte do crescente enriquecimento da Espanha provinha das Colônias americanas, principalmente o México (e no Século seguinte, o Peru), onde os soldados guiados por Hernán Cortéz descobriram os tesouros e minas dos índios astecas (ou mexicas, donde veio o nome dado ulteriormente à Colônia).

A maneira ali encontrada foi a se saquear os galeões espanhóis que traziam ouro das Colônias para a Metrópole, pondo a pique as embarcações.

E, como a Rainha não poderia enviar seus próprios navios de guerra — isto é, a armada com a bandeira Britânica e tripulada por tropas regulares — sem com isso deflagrar uma guerra, a solução achada pela Rainha Virgem foi equipar os piratas, enchendo o Mar do Caribe de embarcações ágeis e guarnecidas de armas e explosivos, tripuladas por mercenários que não seguiam nenhuma bandeira, ao menosostensivamente.

Desta forma, a Rainha não teria que se explicar perante os Reis Católicos, nem teria que recear uma retaliação militar contra alvos britânicos. E, se os espanhóis assim mesmo decidissem atacar navios ou súditos ingleses, a Rainha poderia sempre argumentar que as hostilidades partiram da Espanha, não da Inglaterra.

Ora, modernamente essa tática não poderia ser aplicada, face o aparecimento, ao longo dos Séculos, de vasta legislação internacional contra a pirataria, advinda da experiência da luta contra os piratas. Seria impensável que, nos dias atuais, um estado soberano pagasse a construção de navios para atacar e afundar a armada de outro país.

Daí, a maneira de continuar fazendo a mesma coisa, com a aparência de novidade, é aparelhar organismos supostamente particulares, que se fazem registrar segundo as leis civis dos países visados, e que por isso, gozariam da proteção legal da terra que os hospeda. Em seguida, esses organismos passam a pressionar a opinião pública local, as autoridades e a imprensa a encampar mudanças no ordenamento desse país.

Assim, se a Rainha Elisabeth I vivesse nos dias atuais, ao invés de mandar Sir Francis Drake saquear os navios espanhóis, ela o mandaria abrir em Madri o comitê de uma organização de defesa dos direitos dos incas e astecas; esse comitê começaria a procurar parlamentares dispostos a apresentar leis que defendessem os costumes e tradições dos povos pré-colombianos, e a captar recursos públicos da própria Coroa Espanhola para distribuir cartilhas em que se ensinaria aos súditos espanhóis que o ouro das Américas pertence apenas aos astecas e aos incas, e que não é correto que os espanhóis o utilizem para adquirir armamentos e guarnecer a sua segurança.

Diante da sensibilização da sociedade, em breve começariam a aparecer “movimentos sociais” presididos por incas e astecas “aculturados”, que conclamariam a “inclusão social” dos seus povos, com a proibição do garimpo em terras do México e do Peru e a política de “cotas” nas unidades de ensino superior para os astecas e os incas. A seguir, aprovariam leis contra o “preconceito” aos membros de povos pré-colombianos, como instrumento de coação para calar a voz dos indivíduos mais atentos, que percebessem que os “direitos” dos incas e astecas estão, na verdade, comprometendo o progresso dos espanhóis.

Desta forma, o resultado obtido seria o mesmo: a Espanha deixaria de aproveitar o ouro das Colônias, e não conseguiria armar uma poderosa marinha de guerra.

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Plínio Salgado.